Iniciativas
Projeto de Resolução·VIII / 14

Cessação da vigência do Decreto-lei nº 376/99 de 21 de Setembro.

Publicação17 de dezembro de 1999 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Resolução · VIII/14·Cessação da vigência do Decreto-lei nº 376/99 de 21 de Setembro.Publicação
DL376/99. Administração Geral Tributária.

Percurso legislativo

Entrada17/12/1999
Admissão17/12/1999
Anúncio17/12/1999
Votação Deliberação22/12/1999
Rejeitado
(V. AP 2/VIII)
5 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPPEVBE
Contra
PS
Abs.
CDS-PP
Cessação da vigência do Decreto-lei nº 376/99 de 21 de Setembro.