Apreciação Parlamentar·VIII / 2

Decreto-lei nº 376/99,de 21 de Setembro, que "cria a Administração-Geral Tributária".

Iniciativa Caducada4 de novembro de 1999 → 14 de setembro de 2000

Apreciação Parlamentar · VIII/2·Decreto-lei nº 376/99,de 21 de Setembro, que "cria a Administração-Geral Tributária".Iniciativa Caducada

DL376/99.

Percurso legislativo

Entrada04/11/1999

Admissão10/11/1999

Anúncio11/11/1999

Publicação13/11/1999

Apreciação de Decreto-Lei17/12/1999

Iniciativa Caducada22/12/1999