Rejeitado
Cessação da vigência do Decreto-lei nº 376/99 de 21 de Setembro.
VIII/13·Projeto de Resolução·22 de dezembro de 1999·Plenário 21
(V. AP 2/VIII)
5 a favor1 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSDPCPPEVBE
Contra
PS
Abstenção
CDS-PP