Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 16
Interrupção voluntária da gravidez
Iniciativa Caducada17 de novembro de 1999 → 14 de setembro de 2000
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada17/11/1999
Admissão22/11/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/11/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/11/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/11/1999
Anúncio24/11/1999
Publicação27/11/1999
Iniciativa Caducada04/04/2002