Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 53
Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos
Votação na generalidade17 de dezembro de 1999 → 14 de setembro de 2000
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada17/12/1999
Admissão21/12/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/12/1999
Anúncio22/12/1999
Publicação06/01/2000
Discussão generalidade11/05/2000
Publicação em Separata16/05/2000