Iniciativas
Apreciação Parlamentar·VIII / 8

Decreto-lei nº 490/99,de 17 de Novembro, que "estabelece o regime jurídico aplicável à permissão da condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista".

Iniciativa Caducada25 de outubro de 1999 → 14 de setembro de 2000
Apreciação Parlamentar · VIII/8·Decreto-lei nº 490/99,de 17 de Novembro, que "estabelece o regime jurídico aplicável à permissão da condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista".Iniciativa Caducada
DL490/99

Percurso legislativo

Entrada27/11/1999
Admissão06/12/1999
Anúncio09/12/1999
Apreciação de Decreto-Lei28/01/2000
Baixa comissão especialidade28/01/2000
Iniciativa Caducada06/04/2000
Decreto-lei nº 490/99,de 17 de Novembro, que "estabelece o regime jurídico aplicável à permissão da condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista".