Aprovado
Protege a Liberdade de Expressão online
XV/179·Projeto de Lei·21 de julho de 2022·Plenário 35
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 179/XV/1.ª (IL); e 180/XV/1.ª (PS)
4 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSPSDBEPAN
Contra
ILPCPL