Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 179

Protege a Liberdade de Expressão online

Lei (Publicação DR)17 de junho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/179·Protege a Liberdade de Expressão onlineLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/06/2022
Admissão21/06/2022
Anúncio22/06/2022
Discussão generalidade29/06/2022
Votação na generalidade30/06/2022
Aprovado
6 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILPCPBEL
Abs.
PSPAN
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Votação final global21/07/2022
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 179/XV/1.ª (IL); e 180/XV/1.ª (PS)
4 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPAN
Contra
ILPCPL
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Envio à Comissão para fixação da Redação final22/07/2022
Decreto (Publicação)28/07/2022
Envio para promulgação03/08/2022
Promulgação03/08/2022
Referenda05/08/2022
Envio INCM05/08/2022
Lei (Publicação DR)11/08/2022
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