Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 141

Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão

Votação na generalidade7 de junho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/141·Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressãoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada07/06/2022
Admissão08/06/2022
Anúncio09/06/2022
Discussão generalidade29/06/2022
Votação na generalidade30/06/2022
Rejeitado
1 a favor5 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CH
Contra
PSPSDPCPBEL
Abs.
ILPAN
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Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido… à liberdade de expressão