Rejeitado
Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão
XV/141·Projeto de Lei·30 de junho de 2022·Plenário 30
1 a favor5 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CH
Contra
PSPSDPCPBEL
Abstenção
ILPAN