Rejeitado
Avaliação Ambiental Integrada da intensificação do uso agrícola do solo e Regime de Avaliação de Incidências Ambientais de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN
XV/286·Projeto de Lei·30 de setembro de 2022·Plenário 44
4 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PCPBEPANL
Contra
PSPSDCHIL