Rejeitado
Assegura a concretização de progressiva universalidade no acesso às creches, alargando a gratuitidade das creches ao sector privado (Alteração à Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro)
XV/281·Projeto de Lei·7 de outubro de 2022·Plenário 46
3 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHILPAN
Contra
PSPSDBEL
Abstenção
PCP