Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 281
Assegura a concretização de progressiva universalidade no acesso às creches, alargando a gratuitidade das creches ao sector privado (Alteração à Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro)
Votação na generalidade13 de setembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada13/09/2022
Publicação14/09/2022
Admissão14/09/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/09/2022
Anúncio15/09/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/09/2022
Discussão generalidade07/10/2022