Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 287
Alarga a gratuitidade da frequência de creche às crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública ou protocolada, alterando a Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro
Votação na generalidade15 de setembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação15/09/2022
Entrada15/09/2022
Admissão20/09/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/09/2022
Anúncio21/09/2022
Discussão generalidade07/10/2022