Altera o Regime Jurídico Aplicável à Contratação a Termo procedendo à 21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Requerimento oral, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 304/XV/1.ª (BE)