Rejeitado
Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior
XV/343·Projeto de Lei·21 de outubro de 2022·Plenário 52
3 a favor3 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHPAN
Contra
PSPCPBE
Abstenção
ILL