Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 343

Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior

Votação na generalidade30 de setembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/343·Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superiorVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada30/09/2022
Admissão04/10/2022
Anúncio06/10/2022
Discussão generalidade20/10/2022
Votação na generalidade21/10/2022
Rejeitado
3 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPAN
Contra
PSPCPBE
Abs.
ILL
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Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável… estudantes do ensino superior