Rejeitado
Reduz para 6% o IVA das prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração do Código do IVA
XV/338·Projeto de Lei·21 de outubro de 2022·Plenário 52
6 a favor1 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHILBEPANL
Contra
PS
Abstenção
PCP