Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 338

Reduz para 6% o IVA das prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração do Código do IVA

Votação na generalidade30 de setembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/338·Reduz para 6% o IVA das prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração do Código do IVAVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada30/09/2022
Admissão04/10/2022
Anúncio06/10/2022
Discussão generalidade19/10/2022
Votação na generalidade21/10/2022
Rejeitado
6 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILBEPANL
Contra
PS
Abs.
PCP
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Reduz para 6% o IVA das prestações de serviços que visem assegurar… à alteração do Código do IVA