Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 124
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos
Votação na generalidade3 de junho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação03/06/2022
Entrada03/06/2022
Admissão08/06/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/06/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA08/06/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM08/06/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA08/06/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM08/06/2022
Anúncio09/06/2022
Parecer do Governo da RAA24/06/2022
Parecer do Governo da RAM27/06/2022
Parecer da ALRAM29/06/2022
Parecer da ALRAA04/07/2022
Discussão generalidade19/10/2022