Rejeitado
Determina a universalidade da gratuidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório
XV/321·Projeto de Lei·2 de dezembro de 2022·Plenário 61
3 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHIL
Contra
PSPCPBEL
Abstenção
PAN