Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 321
Determina a universalidade da gratuidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório
Votação na generalidade26 de setembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação26/09/2022
Entrada26/09/2022
Admissão27/09/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/09/2022
Anúncio28/09/2022
Discussão generalidade30/11/2022