Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 373

Extensão da medida de disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória que frequentem o ensino privado e cooperativo (Terceira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)

Votação na generalidade29 de março de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/373·Extensão da medida de disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória que frequentem o ensino privado e cooperativo (Terceira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada18/11/2022
Admissão21/11/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/11/2022
Anúncio21/11/2022
Discussão generalidade30/11/2022
Votação na generalidade02/12/2022
Rejeitado
3 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHIL
Contra
PSPCPBEL
Abs.
PAN
Extensão da medida de disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória que frequentem o ensino privado e cooperativo (Terceira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)