Rejeitado
Extensão da medida de disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória que frequentem o ensino privado e cooperativo (Terceira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)
XV/373·Projeto de Lei·2 de dezembro de 2022·Plenário 61
3 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHIL
Contra
PSPCPBEL
Abstenção
PAN