Aprovado
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
XV/5·Projeto de Lei·9 de dezembro de 2022·Plenário 63
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 5/XV/1.ª (BE); 74/XV/1.ª (PS); 83/XV/1.ª (PAN); e 111/XV/1.ª (IL)
17 a favor130 contra8 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
6-PSD
André Coelho Lima (PSD)
Adão Silva (PSD)
Isabel Meireles (PSD)
Sofia Matos (PSD)
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
Hugo Martins De Carvalho (PSD)
6-PS
58-PSD
Cristina Sousa (PS)
Maria João Castro (PS)
João Prata (PSD)
João Barreiras Duarte (PSD)
António Cunha (PSD)
Joaquim Barreto (PS)
Sobrinho Teixeira (PS)
Pedro Cegonho (PS)
Romualda Nunes Fernandes (PS)
António Topa Gomes (PSD)
Paula Cardoso (PSD)
Ricardo Sousa (PSD)
Helga Correia (PSD)
Rui Cruz (PSD)
Carla Madureira (PSD)
Firmino Marques (PSD)
Clara Marques Mendes (PSD)
Carlos Eduardo Reis (PSD)
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
Bruno Coimbra (PSD)
Carlos Cação (PSD)
Cláudia André (PSD)
Fátima Ramos (PSD)
João Barbosa De Melo (PSD)
Sónia Ramos (PSD)
Rui Cristina (PSD)
Hugo Patrício Oliveira (PSD)
Olga Silvestre (PSD)
João Marques (PSD)
Ricardo Baptista Leite (PSD)
José Silvano (PSD)
Joaquim Miranda Sarmento (PSD)
Duarte Pacheco (PSD)
Tiago Moreira De Sá (PSD)
Joana Barata Lopes (PSD)
Alexandre Poço (PSD)
António Prôa (PSD)
Maria Emília Apolinário (PSD)
Alexandre Simões (PSD)
Afonso Oliveira (PSD)
Hugo Carneiro (PSD)
Márcia Passos (PSD)
Paulo Ramalho (PSD)
Pedro Melo Lopes (PSD)
Germana Rocha (PSD)
Miguel Santos (PSD)
Joaquim Pinto Moreira (PSD)
Firmino Pereira (PSD)
Isaura Morais (PSD)
João Moura (PSD)
Inês Barroso (PSD)
Nuno Carvalho (PSD)
Fernando Negrão (PSD)
Fernanda Velez (PSD)
João Montenegro (PSD)
Artur Soveral Andrade (PSD)
Cláudia Bento (PSD)
Guilherme Almeida (PSD)
Cristiana Ferreira (PSD)
Paulo Moniz (PSD)
Francisco Pimentel (PSD)
Sérgio Marques (PSD)
Sara Madruga Da Costa (PSD)
Patrícia Dantas (PSD)
1-PS
3-PSD
José Carlos Alexandrino (PS)
Ofélia Ramos (PSD)
Lina Lopes (PSD)
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
A favor
PS6-PSDILBEPANLAndré Coelho Lima (PSD)Adão Silva (PSD)Isabel Meireles (PSD)Sofia Matos (PSD)Catarina Rocha Ferreira (PSD)Hugo Martins De Carvalho (PSD)
Contra
6-PS58-PSDCHPCPCristina Sousa (PS)Maria João Castro (PS)João Prata (PSD)João Barreiras Duarte (PSD)António Cunha (PSD)Joaquim Barreto (PS)Sobrinho Teixeira (PS)Pedro Cegonho (PS)Romualda Nunes Fernandes (PS)António Topa Gomes (PSD)Paula Cardoso (PSD)Ricardo Sousa (PSD)Helga Correia (PSD)Rui Cruz (PSD)Carla Madureira (PSD)Firmino Marques (PSD)Clara Marques Mendes (PSD)Carlos Eduardo Reis (PSD)Jorge Paulo Oliveira (PSD)Bruno Coimbra (PSD)Carlos Cação (PSD)Cláudia André (PSD)Fátima Ramos (PSD)João Barbosa De Melo (PSD)Sónia Ramos (PSD)Rui Cristina (PSD)Hugo Patrício Oliveira (PSD)Olga Silvestre (PSD)João Marques (PSD)Ricardo Baptista Leite (PSD)José Silvano (PSD)Joaquim Miranda Sarmento (PSD)Duarte Pacheco (PSD)Tiago Moreira De Sá (PSD)Joana Barata Lopes (PSD)Alexandre Poço (PSD)António Prôa (PSD)Maria Emília Apolinário (PSD)Alexandre Simões (PSD)Afonso Oliveira (PSD)Hugo Carneiro (PSD)Márcia Passos (PSD)Paulo Ramalho (PSD)Pedro Melo Lopes (PSD)Germana Rocha (PSD)Miguel Santos (PSD)Joaquim Pinto Moreira (PSD)Firmino Pereira (PSD)Isaura Morais (PSD)João Moura (PSD)Inês Barroso (PSD)Nuno Carvalho (PSD)Fernando Negrão (PSD)Fernanda Velez (PSD)João Montenegro (PSD)Artur Soveral Andrade (PSD)Cláudia Bento (PSD)Guilherme Almeida (PSD)Cristiana Ferreira (PSD)Paulo Moniz (PSD)Francisco Pimentel (PSD)Sérgio Marques (PSD)Sara Madruga Da Costa (PSD)Patrícia Dantas (PSD)
Abstenção
1-PS3-PSDJosé Carlos Alexandrino (PS)Ofélia Ramos (PSD)Lina Lopes (PSD)Jorge Salgueiro Mendes (PSD)