Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal

Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando o adiamento por uma semana da votação final global do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 5/XV/1.ª (BE); 74/XV/1.ª (PS); 83/XV/1.ª (PAN) e 111/XV/1.ª (IL)

Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 5/XV/1.ª (BE); 74/XV/1.ª (PS); 83/XV/1.ª (PAN); e 111/XV/1.ª (IL)

Recurso apresentado pelo CH contra a decisão do Presidente da Assembleia da República sobre a “Reclamação contra inexatidões do Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV

Proposta de alteração do PS, IL, BE e PAN – emenda da alínea f) do artigo 2.º

Proposta de alteração do PS, IL, BE e PAN – aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 3.º ; Proposta de alteração do PS, IL, BE e PAN – emenda do n.º 2 do artigo 9.º ;

Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas