Aprovado
Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho
XV/221·Projeto de Lei·22 de dezembro de 2022·Plenário 70
5 a favor1 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSPCPBEPANL
Contra
IL
Abstenção
PSDCH