Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 221

Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho

Lei (Publicação DR)29 de março de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/221·Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junhoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/07/2022
Admissão19/07/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/07/2022
Anúncio20/07/2022
Discussão generalidade20/10/2022
Votação na generalidade21/10/2022
Aprovado
5 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPANL
Contra
IL
Abs.
PSDCH
Baixa comissão especialidade21/10/2022
Votação final global22/12/2022
Aprovado
5 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPANL
Contra
IL
Abs.
PSDCH
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR22/12/2022
Aprovado
Decreto (Publicação)22/12/2022
Envio para promulgação23/12/2022
Promulgação28/12/2022
Referenda02/01/2023
Envio INCM04/01/2023
Lei (Publicação DR)09/01/2023
Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho