Votações›XV/221
Aprovado

Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho

XV/221·Projeto de Lei·22 de dezembro de 2022·Plenário 70
Por unanimidade
Iniciativa
Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junhoVer iniciativa →