Aprovado
Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais
XV/9·Projeto de Lei·22 de dezembro de 2022·Plenário 70
4 a favor3 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
1-PSD
A favor
PS1-PSDILPAN
Contra
PSDCHPCP
Abstenção
BEL