Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 9

Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais

Lei (Publicação DR)29 de março de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/9·Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionaisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada29/03/2022
Admissão08/04/2022
Anúncio13/04/2022
Publicação em Separata29/04/2022
Discussão generalidade29/06/2022
Votação na generalidade30/06/2022
Aprovado
6 a favordeputados
Favor
PS3PSDCHILBEPANLAlexandre Poço (PSD)Sofia Matos (PSD)Hugo Martins De Carvalho (PSD)
Abs.
PSDPCP
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Votação final global22/12/2022
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PS1PSDILPAN
Contra
PSDCHPCP
Abs.
BEL
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Envio à Comissão para fixação da Redação final04/01/2023
Decreto (Publicação)23/01/2023
Envio para promulgação27/01/2023
Promulgação20/03/2023
Referenda22/03/2023
Envio INCM22/03/2023
Lei (Publicação DR)28/03/2023
Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais… públicas profissionais