Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 108

Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho

Lei (Publicação DR)2 de junho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/108·Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junhoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada02/06/2022
Admissão03/06/2022
Anúncio08/06/2022
Publicação em Separata09/06/2022
Discussão generalidade29/06/2022
Votação na generalidade30/06/2022
Aprovado
6 a favordeputados
Favor
PS3PSDILPANAlexandre Poço (PSD)Sofia Matos (PSD)Hugo Martins De Carvalho (PSD)
Contra
CH
Abs.
PSDPCPBEL
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Votação final global22/12/2022
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PS1PSDILPAN
Contra
PSDCHPCP
Abs.
BEL
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Envio à Comissão para fixação da Redação final04/01/2023
Decreto (Publicação)23/01/2023
Envio para promulgação27/01/2023
Promulgação20/03/2023
Referenda22/03/2023
Envio INCM22/03/2023
Lei (Publicação DR)28/03/2023
Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a… Lei n.º 53/2015, de 11 de junho