Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 177

Elimina restrições injustificadas no acesso a profissões reguladas e estabelece limites à duração e organização dos estágios

Votação na generalidade17 de junho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/177·Elimina restrições injustificadas no acesso a profissões reguladas e estabelece limites à duração e organização dos estágiosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada17/06/2022
Admissão23/06/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/06/2022
Anúncio23/06/2022
Publicação em Separata25/06/2022
Discussão generalidade29/06/2022
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)30/06/2022
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, do Projeto de Lei n.º 177/XV/1.ª (CH)
Nova apreciação comissão generalidade30/06/2022
Votação na generalidade22/12/2022
Rejeitado
1 a favor3 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CH
Contra
PSPSDPCP
Abs.
ILBEPANL
Elimina restrições injustificadas no acesso a profissões reguladas e estabelece limites à duração e organização dos estágios