Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 178

Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (Primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro)

Votação na generalidade17 de junho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/178·Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (Primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada17/06/2022
Admissão21/06/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/06/2022
Anúncio22/06/2022
Publicação em Separata25/06/2022
Discussão generalidade29/06/2022
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)30/06/2022
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo IL, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 178/XV/1.ª (IL)
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Nova apreciação comissão generalidade30/06/2022
Votação na generalidade22/12/2022
Rejeitado
1 a favor6 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
IL
Contra
PSPSDCHPCPBEL
Abs.
PAN
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