Aprovado
Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (Primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro)
XV/178·Projeto de Lei·30 de junho de 2022·Plenário 30
Requerimento, apresentado pelo IL, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 178/XV/1.ª (IL)
Por unanimidade