Aprovado
Elimina restrições injustificadas no acesso a profissões reguladas e estabelece limites à duração e organização dos estágios
XV/177·Projeto de Lei·30 de junho de 2022·Plenário 30
Requerimento, apresentado pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, do Projeto de Lei n.º 177/XV/1.ª (CH)
Por unanimidade