Rejeitado
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
XV/144·Projeto de Lei·22 de dezembro de 2022·Plenário 70
7 a favor1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHILPCPBEPANL
Contra
PS