Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 144

Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio

Votação na generalidade8 de junho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/144·Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maioVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada08/06/2022
Admissão15/06/2022
Anúncio15/06/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA17/06/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM17/06/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA17/06/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM17/06/2022
Parecer do Governo da RAM30/06/2022
Parecer da ALRAA08/07/2022
Parecer do Governo da RAA12/07/2022
Discussão generalidade20/12/2022
Votação na generalidade22/12/2022
Rejeitado
7 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCHILPCPBEPANL
Contra
PS
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