Cristiana Ferreira

Recomenda ao Governo a construção de uma variante à Estrada Nacional 16 entre Vouzela e as Termas de São Pedro do Sul

Recomenda ao Governo a construção do troço do Itinerário Complementar nº 12 (IC12) entre Canas de Senhorim e a A25, em Mangualde

Pela construção do IC-26, eixo rodoviário estratégico para o pleno desenvolvimento do potencial dos territórios do interior da região do Douro

Recomenda ao Governo a valorização e dignificação dos sapadores florestais

Recomenda ao Governo a inclusão de dados e informação complementar no relatório anual de segurança interna

Revisão do Regime Remuneratório dos Militares das Forças Armadas

Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a lei eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março, e assegura a implementação, nas próximas eleições europeias, de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial destinado aos eleitores residentes no estrangeiro

Recomenda ao Governo que proceda à elaboração e implementação do Plano Estratégico do Cinema e do Audiovisual

Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir a efetiva, uniforme e coerente aplicação do direito à contabilização das avaliações de serviço a todos os ex-militares após ingresso na Administração Pública

Isenta de taxa na emissão de código de acesso ao registo criminal ou de certificado de registo criminal as pessoas singulares que exerçam, no âmbito do voluntariado, funções ou atividades que envolvam contacto regular com menores, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio

Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas urgentes no setor dos registos

Recomenda ao Governo que promova a competitividade das regiões do interior através do investimento no património, cultura e desporto

Recomenda ao Governo que cumpra o estabelecido na lei e publique atempadamente o Despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no âmbito do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local

Um projeto de revisão constitucional realista, reformista e diferenciador - 40 propostas nos 40 anos da revisão constitucional de 1982

Pela criação de um Centro de Alto Rendimento no distrito de Évora

Procede à décima terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença da covid-19

Recomenda ao Governo que desenvolva um Plano de Ação para fazer face aos prejuízos provocados pelos incêndios de julho de 2022

Regime de compensações para os cidadãos lesados pelos atrasos no pagamento das pensões de velhice em relação aos prazos legalmente previstos

Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio

Pela transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e da Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital