Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 317

Recomenda ao Governo que cumpra o estabelecido na lei e publique atempadamente o Despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no âmbito do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local

Resolução da AR (Publicação DR)29 de março de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Resolução · XV/317·Recomenda ao Governo que cumpra o estabelecido na lei e publique atempadamente o Despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no âmbito do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e localResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/12/2022
Admissão12/12/2022
Baixa comissão para discussão12/12/2022
Anúncio14/12/2022
Votação Deliberação22/12/2022
Aprovado
6 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPCPBEPANL
Abs.
PSIL
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/12/2022
Resolução (Publicação DAR)05/01/2023
Envio INCM05/01/2023
Resolução da AR (Publicação DR)10/01/2023