Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 216

Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto

Lei (Publicação DR)7 de julho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/216·Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agostoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/07/2022
Admissão08/07/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/07/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM12/07/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA12/07/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA12/07/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM13/07/2022
Anúncio20/07/2022
Parecer da ALRAM25/07/2022
Parecer do Governo da RAA29/07/2022
Parecer da ALRAA04/08/2022
Discussão generalidade21/12/2022
Votação na generalidade22/12/2022
Aprovado
5 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPANL
Abs.
CHILPCP
Baixa comissão especialidade22/12/2022
Votação final global06/04/2023
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo ao Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS)
5 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPANL
Abs.
CHILPCP
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/04/2023
Decreto (Publicação)21/04/2023
Envio para promulgação28/04/2023
Promulgação29/04/2023
Referenda08/05/2023
Envio INCM10/05/2023
Lei (Publicação DR)12/05/2023