Projeto de Lei·XV / 250

Procede à terceira alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, por forma a Incluir no seu âmbito de aplicação a publicidade institucional das entidades administrativas independentes

Iniciativa Caducada9 de agosto de 2022 → 14 de setembro de 2023

Projeto de Lei · XV/250·Procede à terceira alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, por forma a Incluir no seu âmbito de aplicação a publicidade institucional das entidades administrativas independentesIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Publicação09/08/2022

DAR II série A n.º 72, pp. 2-3 →

Entrada09/08/2022

Admissão09/08/2022

Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/08/2022

Comissão competente: Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

DAR II série A n.º 104, pp. 7-10 →

Anúncio07/09/2022

Discussão generalidade21/12/2022

DAR I série n.º 70, pp. 25-35 →

Votação na generalidade22/12/2022

Aprovado

7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPSDCHPCPBEPANL

Abs.

Ver detalhe da votação e resultados por partido →

DAR I série n.º 71, pp. 45-45 →

Baixa comissão especialidade22/12/2022

Comissão competente: Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

DAR II série A n.º 197, pp. 2-22 →

Iniciativa Caducada25/03/2024