Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 394

Alarga o âmbito de aplicação da Lei n.º 95/2015, de 17 de Agosto, passando a contemplar as comunidades portuguesas no estrangeiro

Votação na generalidade2 de dezembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/394·Alarga o âmbito de aplicação da Lei n.º 95/2015, de 17 de Agosto, passando a contemplar as comunidades portuguesas no estrangeiroVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada02/12/2022
Admissão05/12/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/12/2022
Anúncio07/12/2022
Discussão generalidade21/12/2022
Votação na generalidade22/12/2022
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
1PSDCHBE
Contra
PS
Abs.
PSDILPCPPANL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
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