Rejeitado
Alarga o âmbito de aplicação da Lei n.º 95/2015, de 17 de Agosto, passando a contemplar as comunidades portuguesas no estrangeiro
XV/394·Projeto de Lei·22 de dezembro de 2022·Plenário 70
3 a favor1 contra5 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
1-PSD
A favor
1-PSDCHBE
Contra
PS
Abstenção
PSDILPCPPANL