Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 240

Procede à décima terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença da covid-19

Lei (Publicação DR)22 de julho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/240·Procede à décima terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença da covid-19Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/07/2022
Admissão25/07/2022
Anúncio07/09/2022
Discussão generalidade23/03/2023
Votação na generalidade24/03/2023
Aprovado
3 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHIL
Contra
PCPPAN
Abs.
PSBEL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global19/05/2023
Aprovado
5 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHILPAN
Abs.
PCPBEL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final24/05/2023
Decreto (Publicação)01/06/2023
Envio para promulgação07/06/2023
Promulgação22/06/2023
Referenda28/06/2023
Envio INCM30/06/2023
Lei (Publicação DR)04/07/2023
Procede à décima terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de… e da doença da covid-19