Iniciativas
Proposta de Lei·XV / 45
Determina a cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei (Publicação DR)11 de novembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada11/11/2022
Publicação11/11/2022
Admissão14/11/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/11/2022
Anúncio21/11/2022
Discussão generalidade23/03/2023
Baixa comissão especialidade24/03/2023
Envio à Comissão para fixação da Redação final24/05/2023
Decreto (Publicação)01/06/2023
Envio para promulgação07/06/2023
Promulgação22/06/2023
Referenda28/06/2023
Envio INCM30/06/2023
Lei (Publicação DR)04/07/2023