Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 598

Consagra a transmissão e divulgação das sessões e reuniões públicas das autarquias locais, alterando a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

Iniciativa Caducada27 de fevereiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/598·Consagra a transmissão e divulgação das sessões e reuniões públicas das autarquias locais, alterando a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembroIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada27/02/2023
Admissão28/02/2023
Anúncio01/03/2023
Discussão generalidade23/03/2023
Votação na generalidade24/03/2023
Aprovado
5 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCHILPANL
Contra
PCP
Abs.
PSDBE
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Iniciativa Caducada25/03/2024
Consagra a transmissão e divulgação das sessões e reuniões públicas… n.º 75/2013, de 12 de setembro