Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 608

Altera a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, revogando o regime processual excecional e transitório justificado pela pandemia

Votação na generalidade2 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/608·Altera a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, revogando o regime processual excecional e transitório justificado pela pandemiaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada02/03/2023
Admissão03/03/2023
Anúncio08/03/2023
Discussão generalidade23/03/2023
Votação na generalidade24/03/2023
Rejeitado
3 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCHIL
Contra
PSPCPBEPANL
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Altera a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, revogando o regime… justificado pela pandemia