Projeto de Lei·XV / 621

Contempla a realização de reuniões de órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais através de meios de comunicação à distância

Iniciativa Caducada3 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023

Projeto de Lei · XV/621·Contempla a realização de reuniões de órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais através de meios de comunicação à distânciaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada03/03/2023

Publicação03/03/2023

DAR II série A n.º 177, pp. 56-58 →

Admissão07/03/2023

Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/03/2023

Comissão competente: Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local

DAR II série A n.º 188, pp. 15-18 →

Anúncio09/03/2023

Discussão generalidade23/03/2023

DAR I série n.º 105, pp. 3-15 →

Votação na generalidade24/03/2023

Aprovado

4 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSILPANL

Contra

CHPCP

Abs.

PSDBE

Ver detalhe da votação e resultados por partido →

DAR I série n.º 106, pp. 54-54 →

Baixa comissão especialidade24/03/2023

Comissão associada: Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local

Iniciativa Caducada25/03/2024