Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 620

Mantém o regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e prorroga a validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso das pessoas com deficiência até que se recuperem os atrasos na realização de juntas médicas

Lei (Publicação DR)3 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/620·Mantém o regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e prorroga a validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso das pessoas com deficiência até que se recuperem os atrasos na realização de juntas médicasLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/03/2023
Admissão08/03/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/03/2023
Anúncio09/03/2023
Discussão generalidade23/03/2023
Votação na generalidade24/03/2023
Aprovado
Baixa comissão especialidade24/03/2023
Votação final global20/10/2023
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.º 620/XV/1.ª (L)
Envio à Comissão para fixação da Redação final27/10/2023
Decreto (Publicação)07/12/2023
Envio para promulgação14/12/2023
Promulgação22/12/2023
Referenda28/12/2023
Envio INCM29/12/2023
Lei (Publicação DR)04/01/2024
Mantém o regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e prorroga a validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso das pessoas com deficiência até que se recuperem os atrasos na realização de juntas médicas